- Número: 166
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Aut. o Mun. receber área de terras em doação-Eugênio de Castro
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Aut. o Mun. receber área de terras em doação-Entre-Ijuis
- Número: 165
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Aut. o Mun. receber área de terras em doação-São Miguel.
- Número: 164
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Aut. o P. Exec. a receber área de terras em doação-Núcleo Timbaúva
- Número: 163
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Aut. o P. Exec. a receber área de terras em doação- São Miguel
- Número: 162
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Aut. o P. Exec. a receber área de terras em doação.
- Número: 161
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Aut. o P. Exec. a receber área de terras em doação.
- Número: 160
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Aut. o Exec. Mun. doar terras à Comunidade Evangélica Luterana Sião.
- Número: 155
- Ano: 1976
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o serviço municipal de transporte coletivo rodoviários de passageiros.
- Número: 119
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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Aut. rec. em doação o patrimônio da TV Clube de Santo Ângelo.
- Número: 109
- Ano: 1975
- Tipo: Lei
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Regulamenta a Lei nº 98 - táxis
- Número: 186
- Ano: 1974
- Tipo: Decreto
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Institui a campanha de arborização em Santo Ângelo.
- Número: 168
- Ano: 1974
- Tipo: Decreto
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LEGISLAÇÃO SOBRE TÁXIS
- Número: 98
- Ano: 1974
- Tipo: Lei
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Institui a Ordem da Cruz Missioneira.
- Número: 44
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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Den. Trav. Centenário
- Número: 4
- Ano: 1973
- Tipo: Lei
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