- Número: 3893
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Abre Créditos Especiais no valor de R$ 257.350,00 (duzentos e cinquenta e sete mil trezentos e cinquenta reais).
- Número: 3892
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU 2020.
- Número: 3890
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar.
- Número: 3889
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
- Número: 3888
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR;
- Número: 3887
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar.
- Número: 3885
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO “I” DO § 2º DO ART. 6º DO DECRETO Nº 3.880, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
- Número: 3883
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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REVOGA O INCISO III, DO § 1º DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 3.794, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018.
- Número: 3882
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar.
- Número: 3879
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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