- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Editais
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Leis e Decretos
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PORTARIA Nº 1/SMGRI/2024 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SANTO ÂNGELO - COMDASA.
- Número: 1
- Ano: 2024
- Tipo: Portaria
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LEI Nº 4.681/2023 - Reajusta os subsídios dos Vereadores.
- Número: 4681
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 4.680/2023 - Reajusta o subsídio dos Secretários Municipais.
- Número: 4680
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 4.679/2023 - Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
- Número: 4679
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 4.678/2023 - Revisa o valor do Padrão de Referência Legislativo (PRL).
- Número: 4678
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 4.675/2023 - Altera a Lei nº 4.216, de 02 de abril de 2018 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.
- Número: 4675
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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