- Número: 3416
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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Regulamenta a Lei n.º 3.631 de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município.
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Abre Crédito Especial no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais).
- Número: 3415
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Especial para pagamento de obrigações patronais do FABS/RPPS no valor de R$ 35.000,00.
- Número: 3412
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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Regulamenta a Lei Municipal nº 3.583 de 28/12/2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSBP) no Município Santo Ângelo e estabelece as sanções e infrações administrativas ambientais e ainda estabelece normas básicas para o ato administrativo de infrações ambientais no Município de Santo Ângelo.
- Número: 3409
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 3.405 de 09 de abril de 2012, onde declara situação anormal caracterizada como situação de emergência, em toda área rural do município de Santo Ângelo em decorrência da ESTIAGEM e da outras providencias.
- Número: 3408
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Especial no valor de R$ 8.302,00 (oito mil e trezentos e dois reais).
- Número: 3407
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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Cria o Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva -NUMESC e dá outras providências.
- Número: 3402
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Especial no valor de R$ 51.900,00(cinqüenta e um mil e novecentos reais)
- Número: 3401
- Ano: 2012
- Tipo: Decreto
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