- Número: 3000
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Acresce Parágrafo único ao artigo 24 da Lei Municipal nº 1.259 de 09/07/1990 e dá outras providências.
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Autoriza a contratação emergencial de recursos humanos para o Programa Primeira Infância Melhor- PIM.
- Número: 2999
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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DÁ DENOMINAÇÃO A TRAVESSA LUIZ DEVICARI.
- Número: 2998
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO NÚCLEO COMUNITÁRIO DE COLÔNIA BURITI.
- Número: 2997
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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DENOMINA DE BAIRRO LEONEL BRIZOLA, O LOTEAMENTO ATUALMENTE DENOMINADO DE BAIRRO DIDO II.
- Número: 2993
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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QUE INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O FESTIVAL CIDADE DAS TORTAS.
- Número: 2992
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Institui o Conselho Municipal de Defesa e Segurança Pública da Comunidade- COMDESP e dá outras providências.
- Número: 2989
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Institui Programa de Crédito Educativo no município de Santo Ângelo, e dá outras providências.
- Número: 2986
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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