- Número: 4511
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Lei Nº 4.510/2022 - Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; e altera o parágrafo único do artigo 71 da Lei Municipal nº 1.256, de 05 de julho de 1990.
- Número: 4510
- Ano: 2022
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Lei Nº 4.500/2022 - Altera o § 1° do Art. 2° da Lei Municipal n° 3.924 de 09 de dezembro de 2014.
- Número: 4500
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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