- Número: 760
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Introduz modificações no Plano de Desenvolvimento Urbano de Santo ângelo.
- Número: 758
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Aut. o Mun. a receber área em doação (regulamentação da r. Odão Felipe Pippi).
- Número: 755
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Considera de "Utilidade Pública" o lar da Velhice Isabel Oliveira Rodrigues.
- Número: 753
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Alt. a Lei 182 - Pedro Lied.
- Número: 749
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Aut. o P. Exec. doar terreno a Sra. Porfíria Moraes dos Santos.
- Número: 742
- Ano: 1983
- Tipo: Lei
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Den. diversas ruas no B. Pascotini.
- Número: 935
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Aut. a doação de um terreno a Sra. Iracema Antunes da Silva.
- Número: 726
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Cria a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. (Revogada pela Lei nº 4.388/2020)
- Número: 724
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Cria a Secretaria da Agricultura. (Revogada pela Lei nº 4.388/2020)
- Número: 723
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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