- Número: 3214
- Ano: 2008
- Tipo: Decreto
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Estabelece valores para cobrança de Serviços Comerciais relativos ao recebimento de Resíduos Domiciliares.
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REGULAMENTA A COBRANÇA E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS AMBIENTAIS
- Número: 3208
- Ano: 2008
- Tipo: Decreto
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FIXA O AUMENTO DAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO NO INTERIOR DE SANTO ÂNGELO
- Número: 3207
- Ano: 2008
- Tipo: Decreto
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FIXA O AUMENTO DAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 3201
- Ano: 2008
- Tipo: Decreto
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FIXA DIAS DE EFETIVO TRABALHO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO NO ANO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3196
- Ano: 2008
- Tipo: Decreto
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DECRETA PONTO FACULTATIVO.
- Número: 3195
- Ano: 2007
- Tipo: Decreto
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DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 3194
- Ano: 2007
- Tipo: Decreto
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ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL - UFM, CONFORME LEI N.º 2.477, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001.
- Número: 3192
- Ano: 2007
- Tipo: Decreto
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DECRETA PONTO FACULTATIVO.
- Número: 3187
- Ano: 2007
- Tipo: Decreto
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