Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS

COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

Endereço: R. Antunes Ribas, 3591 -CEP: 98803-230

Fone: 55.3312.7400

e-mail: dmmulhersa@gmail.com ou departamentodamulher@santoangelors.com.br

Turno Único:

Horário de atendimento das 7 às 13 horas

A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES terá como finalidade assessorar, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, com as seguintes atribuições:

I – Instituir no Município uma ‘Casa de Abrigo’ pública para mulheres em vulnerabilidade, a fim de promover o amparo necessário;

II – Promover ações que resultem em melhor qualidade de vida da mulher, buscando melhores condições e reconhecimento às mulheres, buscando a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;

III – Propor ações com vistas ao atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social;

IV – Proceder a avaliação das necessidades que envolvam as questões de gênero;

V – Promover ações que viabilizem políticas para a promoção de emprego e renda para as mulheres sem qualificação profissional;

VI – Elaborar o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, prestando assessoramento ao Prefeito em questões que digam respeito aos Direitos da Mulher;

VII – Desenvolver ações visando o combate da violência física, moral, sexual e doméstica, acompanhando o cumprimento da Legislação que assegura os Direitos da Mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas a discriminação da mulher;

VIII – Propor seminários, encontros, fóruns, audiências, com a finalidade de debater e criar mecanismos de atuação para o enfrentamento à violência;

IX – Promover campanhas com a finalidade de alertar a sociedade sobre as questões de violência que vitimam a mulher;

X – Propor, junto com a Secretaria Municipal de Educação (SME), ações que garantam a discussão de gênero, igualdade e combate a violência a mulher junto às Escolas Municipais, podendo efetuar intercâmbio com Instituições Públicas, Privadas, Estaduais e Federais envolvidas com o assunto “mulher” visando a busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas;

XI – Mapeamento das situações de vulnerabilidade social que envolva mulheres e idosas, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, através das Assistentes Sociais, constituindo-se em um banco de dados, através de um sistema informatizado, contendo dados estatísticos, relatórios de pesquisas, com dados relativos à realidade da mulher santoangelense;

XII – Divulgação da Lei Maria da Penha, buscando parceria com a Secretaria Municipal de Educação;

XIII – Buscar programas/projetos com captação de recursos, com foco na saúde da mulher, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;

XIV – Buscar convênios para a implantação da Rede de Proteção à Mulher em situação de violência;

XV – Dar suporte psicológico, assistencial e jurídico às mulheres vítimas de violência;

XVI – Atuar juntamente com todas as secretarias na busca de políticas que valorizem o gênero;

XVII – Desempenhar outras ações afins, articulando junto aos Movimentos Sociais, Fóruns de Mulheres, subsídios para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, visando a elaboração e execução de políticas públicas que contemplem a eqüidade de gênero, assessorando na elaboração de projetos que possam ser executados por segmentos Governamentais e Não-Governamentais, que capacitem as mulheres para participar do mercado de trabalho;

XVIII – Trabalhar articuladamente com o Comitê de Políticas Públicas para Mulheres, que constitui a institucionalização da rede de atendimento.