Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS

Secretaria de Governo e Relações Institucionais

Secretário: JÂNIO FERNANDO BONES

A Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais é o órgão responsável pelo relacionamento intergovernamental e a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas Estadual e Federal de Governo, bem como, com a comunidade, as entidades da sociedade civil e colegiados instituídos por Lei.

Das Atribuições e Competências:

• elaborar os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, etc., do Poder Executivo;
• enviar à Câmara os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo os mesmos já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-os à publicação e execução dos Órgãos competentes, bem como, controlar os prazos legais de sanção e veto;
• o recebimento e o registro do expediente remetido pela Câmara Municipal de Vereadores e as providências para o seu encaminhamento;
• a elaboração de normas, portarias, ordens de serviço e a promoção de atividades relativas a recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam na Prefeitura;
• a execução, orientação e estabelecimento de normas com vistas à política de transportes administrativos do Município;
• exercer, na área de gestão pública, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação de ferramentas de metodologias de gestão de governo em cooperação com as Secretarias afins;
• a articulação com a União e o Estado, no âmbito dos respectivos órgãos de planejamento, no sentido de compatibilizar decisões estratégicas do Município;
• o recebimento de reclamações, denúncias e queixas da população com relação aos serviços e atos praticados pela administração municipal, através da ouvidoria e a devida promoção de medidas e ações junto aos órgãos municipais visando à apuração e a solução das questões;
• a coordenação da representação social do Prefeito e suas relações com a população;
• examinar e preparar os expedientes submetidos a despacho do Prefeito;
• efetuar os registros das Leis, Decretos e Portarias nos meus físicos e digitais apropriados;
• o estudo e a proposição de medidas visando a correção ou a anulação de atos ou ações contrários à legalidade, à eficiência e à moralidade administrativa, em articulação com a Procuradoria Geral do Município;
• a análise e a sugestão de ações para aprimoramento da organização e da prestação de serviços pela Administração Municipal;
• exercer outras competências afins.

A Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais compreende em sua estrutura as seguintes unidades:

1. Coordenadoria de Relações Institucionais;

1. Ouvidoria;
2. Marco Regulatório;
3. Setor de Apoio aos Conselhos Municipais;

2. Coordenadoria de Articulação Política e Processos Legislativos;

Telefones Úteis

E-mail: geral@santoangelo.rs.gov.br

Endereço: Avenida Brasil, 399 - 98801-590

Horário de atendimento: Turno da Manhã: 8:30 às 11:30 horas

                                         Turno da Tarde: 13:00 às 16:00 horas