Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS

Secretário: Carlos Alberto Gonçalves
Endereço: Avenida Brasil, 399
Telefone: (55) 3312-0100
E-mail: geral@santoangelo.rs.gov.br
Horário de atendimento: Manhã: 8h30 às 11h30
                                           Tarde: 13h às 16h

A Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais é o órgão responsável pelo relacionamento intergovernamental e a articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas Estadual e Federal de Governo, bem como, com a comunidade, as entidades da sociedade civil e colegiados instituídos por Lei.

Atribuições e competências:

• Elaborar os Projetos de Lei, Leis, Decretos, Portarias, etc., do Poder Executivo;
• Enviar à Câmara os Projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo os mesmos já aprovadas pelo Legislativo, encaminhando-os à publicação e execução dos Órgãos competentes, bem como, controlar os prazos legais de sanção e veto;
• Receber e registrar o expediente remetido pela Câmara Municipal de Vereadores e as providências para o seu encaminhamento;
• Elaborar normas, portarias, ordens de serviço e promover atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam na Prefeitura;
• Executar, orientar e estabelecer normas com vistas à política de transportes administrativos do Município;
• Exercer, na área de gestão pública, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação de ferramentas de metodologias de gestão de governo em cooperação com as Secretarias afins;
• Promover a articulação com a União e o Estado, no âmbito dos respectivos órgãos de planejamento, no sentido de compatibilizar decisões estratégicas do Município;
• Receber reclamações, denúncias e queixas da população com relação aos serviços e atos praticados pela Administração Municipal, através da Ouvidoria, e promover as devidas ações junto aos órgãos municipais visando à apuração e a solução das questões;
• Coordenar a representação social do Prefeito e suas relações com a população;
• Examinar e preparar os expedientes submetidos a despacho do Prefeito;
• Efetuar os registros das Leis, Decretos e Portarias nos meus físicos e digitais apropriados;
• Estudar e propor medidas visando a correção ou a anulação de atos ou ações contrários à legalidade, à eficiência e à moralidade administrativa, em articulação com a Procuradoria Geral do Município;
• Analisar e sugerir ações para aprimoramento da organização e da prestação de serviços pela Administração Municipal;
• Exercer outras competências afins.

Estrutura organizacional: 

1. Coordenadoria de Relações Institucionais
   1. Ouvidoria
   2. Marco Regulatório
   3. Setor de Apoio aos Conselhos Municipais
2. Coordenadoria de Articulação Política e Processos Legislativo