DECRETO Nº 4.401/2026 - Regulamenta o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os Acordos com as entidades do Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, SENAR, SESCOOP, SEST, SENAT) no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional.