PORTARIA Nº 13/SMGRI/2026 - DELEGA a função de autoridade de trânsito ao Sr. ANDRÉ LUIZ PEDROSO, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que responde interinamente pela Coordenadoria de Mobilidade Urbana, de acordo com a Lei nº 9.503/1997, a contar de 08 de janeiro de 2026.