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2)Tributação, certidões, inscrições ISS e IPTU e taxas diversas.
3)Regularização, aprovação de projetos, vistorias habite-se e outros.
4)Leis ou Decretos com solicitar.
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PORTARIA Nº 127/SMGRI/2026 - Institui a Comissão Intersetorial Municipal responsável pela implementação do PMPI e designa Articulador Municipal.
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Número: 127
Ano: 2026
Tipo: Portaria
Data da Publicação: 05/08/2026
Anexos
P127-2026 - Institui a Comissão Intersetorial Municipal responsável pela implementação do PMPI e designa Articulador Municipal. (PDF)
• Enviado em: 05/08/2026 11:45:38