Autoriza o Município firmar Convênio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE, gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-SAÚDE, e fixa percentuais de contrapartida ao Município e servidores.
Número: 3981
Ano: 2015
Tipo: Lei