Revoga o § 2º do art. 58 A, da Lei nº 1.852, de 14 de Novembro de 1994. (Código Tributário)
Número: 3993
Ano: 2015
Tipo: Lei
Departamento de Compras e Patrimônio
Departamento de Esportes e Recreação
Procuradoria Geral do Município - PGM
Número: 3993
Ano: 2015
Tipo: Lei