Desafeta as áreas destinadas ao prolongamento da Rua Estilac Leal, entre a Rua Nelson Kaercher e faixa de domínio da RFFSA e autoriza a alienar mediante Escritura Pública de Compra e Venda.
Número: 3660
Ano: 2012
Tipo: Lei
Número: 3660
Ano: 2012
Tipo: Lei