Dispõe sobre o parcelamento de débito oriundo de contribuições previdenciárias a cargo do Poder Executivo Municipal – vencidas e vincendas – não repassadas ao Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor – FABS.
Número: 3652
Ano: 2012
Tipo: Lei
Número: 3652
Ano: 2012
Tipo: Lei