Altera o art. 9º, da Lei Municipal nº 3.953, de 10 de março de 2015 – Sistema de Controle Interno – para adequação às normas exigência do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Número: 4186
Ano: 2017
Tipo: Lei
Número: 4186
Ano: 2017
Tipo: Lei