Revoga artigos e anexos da Lei nº 1.852/1994, revoga a Lei nº 1.855/1994, Lei nº 2.162/1997, Lei nº 2.678/2003, Lei nº 2.865/2005, Decreto nº 3.466/2013 e Decreto nº 2.459/1995, e dá outras providências.