Revoga o Inciso I do Artigo 314 da Lei Complementar nº 01/2017, e repristina a Vigência da Lei nº 1.852/1994.
Número: 2
Ano: 2019
Tipo: Lei complementar
- Data da Publicação: 26/09/2019 às 15:29 hrs
Procuradoria Geral do Município - PGM
Número: 2
Ano: 2019
Tipo: Lei complementar