Dispõe sobre a Política Municipal de Defesa e Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa; Regulamenta o Conselho Municipal do Idoso – COMID e dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. (Revogada pela Lei Nº 4.707/2024)
Número: 4332
Ano: 2019
Tipo: Lei
(Revogada pela Lei Nº 4.707/2024)
- Data da Publicação: 25/10/2019