Disciplina o procedimento do Programa Aluguel Social no âmbito do Município de Santo Ângelo, define a finalidade, desenvolvimento e demais requisitos necessários para sua concessão, revoga a Lei Municipal nº 4.032, de 26 de Fevereiro de 2016.
Número: 4336
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 08/11/2019 às 08:46 hrs