Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de propriedade do Município de Santo Ângelo, por meio de PERMUTA POR ÁREA A SER CONSTRUÍDA por outro imóvel público municipal, para a finalidade específica de construção de prédio para sediar o Centro Administrativo Municipal. (Alterada pela Lei nº 4.462/2021)
Número: 4340
Ano: 2019
Tipo: Lei
Alterada pela Lei nº 4.462/2021
- Data da Publicação: 18/12/2019