Lei nº 4.473/2021 - Veda a nomeação de cargos comissões de condenados pela justiça por previstos na Lei Maria da Penha, no âmbito da Administração Pública do Município.
Número: 4473
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 24/12/2021
Número: 4473
Ano: 2021
Tipo: Lei