Lei nº 4474/2021 - Altera a Lei nº. 4.433 de 09 de agosto de 2021, a qual “Autoriza o Município de Santo Ângelo a doar imóvel ao Estado do Rio Grandel do Sul, para funcionamento da Fundação De Atendimento Socioeducativo – FASE, e dá outras providências”. (Alterada pela Lei Nº 4.487/2022)(Revogada pela Lei nº 4.550/2022)