Decreto nº 4.184/2023 - Altera-se o Decreto nº. 4.171 de 07 de dezembro de 2022, o qual “Determina e orienta a aplicação de medidas sanitárias segmentadas relativas ao avanço do coronavírus, e dá outras providências.”
Número: 4184
Ano: 2023
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 19/01/2023