Lei nº 4.588/2023 - Institui o Programa de Guarda Subsidiada, em Família Extensa ou Ampliada, de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco por Violação de Direitos e dá outras providências.
Número: 4588
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 10/03/2023