Lei nº 4.590/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências.
Número: 4590
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 17/03/2023