Decreto nº 4.198/2023 - Regulamenta o § 3º do artigo 24 da Lei nº 4.216, de 02 de abril de 2018, que estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho do Magistério Público Municipal para fins de promoção na carreira.
Número: 4198
Ano: 2023
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 23/03/2023