Lei nº 4.593/2023 - Altera a Lei 4.512, de 9 de Junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel público ao ELITE CLUBE DESPORTIVO S/A.
Número: 4593
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 29/03/2023
Número: 4593
Ano: 2023
Tipo: Lei