Lei nº 4.594/2023 - Altera a Lei 4.148, de 14 de junho de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
Número: 4594
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 11/04/2023
Número: 4594
Ano: 2023
Tipo: Lei