Lei nº 4.595/2023 - Altera a Lei 4.194, de 20 de Dezembro de 2017 que Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Santo Ângelo for representado por sua Procuradoria-Geral e dá outras providências.