Lei nº 4.597/2023 - Cria o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência – CRAM e a Casa Abrigo no Município de Santo Ângelo-RS. (Alterada pela Lei N 4.709/2024)
Número: 4597
Ano: 2023
Tipo: Lei
(Alterada pela Lei N 4.709/2024)
- Data da Publicação: 03/05/2023