Lei nº 4.598/2023 - Institui Regime Especial de Trabalho de condição específica e Regime Especial de Trabalho de condição exclusiva, a Servidores de Nível Superior, estabelece gratificação e dá outras providências.
Número: 4598
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 10/05/2023