Decreto nº 4.222/2023 - Regulamenta-se o Capítulo das Penalidades por Infrações, conforme os artigos 38 e 39, da Lei nº. 3.998, de 09 de setembro de 2015 que "Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural do Município de Santo Ângelo, e dá outras providências.."