Lei nº 4.639/2023 - Institui o Programa Permanente de Fomento ao Microcrédito com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município.
Número: 4639
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 05/09/2023