Lei n° 4.640/2023 - Reconhece animais como seres sencientes e assegura o bem-estar animal.
Número: 4640
Ano: 2023
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 25/09/2023
Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS
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COORD/DEPTO/GGI-M/PGM
- Coord. de Políticas Públicas para as Mulheres
- Departamento Central do Bem
- Departamento de Compras e Patrimônio
- Departamento de Defesa Civil - DEMUDEC
- Departamento de Esportes e Recreação
- Departamento de Processamento de Dados
- Departamento de Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT.
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- Procuradoria Geral do Município
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