DECRETO 4.274/2024 - Homologa resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional , integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, no Ministério das Cidades
Número: 4274
Ano: 2024
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 18/04/2024