DECRETO 4.274/2024 - Homologa resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional , integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, no Ministério das Cidades. (Alterado pelo Decreto Nº 4.291/2024)