DECRETO Nº 4.287/2024 - Homologa o resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária do Bairro São Pedro no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades. (Retificado pelo Decreto Nº 4.333/2025)