Institui a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar Sindicância e Processo Administrativo Especial, estabelecendo a respectiva gratificação. (Alterada pela Lei nº 4.429, de 22 de julho de 2021)
Número: 3910
Ano: 2014
Tipo: Lei
(Alterada pela Lei nº 4.429, de 22 de julho de 2021)