LEI Nº 4.742/2024 - Autoriza o Município a firmar Aditivo para Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, cria o Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura, e dá outras providências.