DECRETO N° 4.298/2024 - Estabelece as Atividades Econômicas de Baixo Risco no Município de Santo Ângelo - RS, nos termos do § 2° do art. 3° da Lei Municipal n° 4.386, de 23 de dezembro de 2020, e da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019; Regulamenta a dispensa de análise do Plano Diretor, de alvará sanitário. de alvará localização e funcionamento, e de licenciamento ambiental; e dá outras providências.