LEI Nº 4.778/2025 - Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº. 4.525, de 21 de julho de 2022, a qual “Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências”.