DECRETO Nº 4.331/2025 - Retificação do decreto 4.288 de 18 de junho de 2024 no qual homologa o resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária do Bairro Castelarim no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades.