DECRETO Nº 4.333/2025 - Retificação do Decreto nº 4.287 de 18 de junho de 2024 que homologa o resultado da seleção de beneficiários aptos à regularização fundiária do Bairro São Pedro no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades.