LEI Nº 4.780/2025 - Autoriza a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências.


  • Número: 4780



  • Ano: 2025



  • Tipo: Lei



  • ERRATA DA LEI Nº 4.780, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

     

                Na publicação a Lei Nº 4.780, de 05 de fevereiro de 2025, publicada no site oficial do Município em 06 de fevereiro de 2025, considerando a Redação Final do Projeto de Lei aprovado na Câmara de Vereadores, onde se lê:

    “Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”

                Leia-se:

    “Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. “

    REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

     

    CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de fevereiro de 2025.

     

     

     

    NIVIO BOELTER BRAZ

    Prefeito

     


  • Data da Publicação: 06/02/2025


    • Anexos