DECRETO Nº 4.350/2025 - ALTERA O DECRETO Nº 4.210, DE 10 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, ENTIDADES ASSOCIATIVAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E EVENTOS TEMPORÁRIOS, QUE GEREM FLUXO DE PESSOAS, ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.