DECRETO Nº 4.352/2025 - Estabelece as Atividades Econômicas de Baixo Risco no Município de Santo Ângelo – RS, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.386, de 23 de dezembro de 2020, e da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.